Flashcard FC808660
Que impostos podem instituir os Estados e o Distrito Federal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Que impostos podem instituir os Estados e o Distrito Federal?
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Resposta
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.• Transmissão e doação: a Constituição atribui aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre a transmissão causa mortis e sobre doações de bens e direitos.
• Propriedade de veículos: o imposto sobre a propriedade de veículos automotores é competência dos Estados e do Distrito Federal, destinado a tributar a propriedade de veículos.
• Circulação e serviços: o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compete aos Estados e ao Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804001
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