Flashcard FC808661
Que imposto podem instituir os Estados e o Distrito Federal quanto à transmissão causa mortis e à doação?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Que imposto podem instituir os Estados e o Distrito Federal quanto à transmissão causa mortis e à doação?
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Resposta
Os Estados e o Distrito Federal podem instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.• Transmissão causa mortis: transferência de patrimônio por força de óbito.
• Doação: cessão gratuita entre vivos.
• Bens ou direitos: inclui imóveis, móveis, quotas societárias, ações e créditos.
• ITCMD: imposto cuja base é o valor do bem ou direito transmitido e cujas alíquotas e regras são fixadas por legislação estadual ou distrital.
Veja como foi cobrado:
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