Flashcard FC808663
O IPTU pode ser progressivo por valor e ter alíquotas diferenciadas conforme localização e uso do imóvel?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2026
O IPTU pode ser progressivo por valor e ter alíquotas diferenciadas conforme localização e uso do imóvel?
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Resposta
A Constituição, por meio da EC 132/2023, autorizou que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel.
• Progressividade por valor: Essa progressividade permite que o município estabeleça alíquotas crescentes para imóveis de maior valor, visando desestimular a retenção especulativa e garantir a função social da propriedade.
• Diferenciação por localização e uso: Essa diferenciação é instrumento de política urbana, permitindo incentivar usos desejáveis, por exemplo ocupação de áreas centrais, e orientar o adensamento ou a preservação conforme planejamento municipal.
Ambas as medidas são competências dos municípios, observados os limites e normas constitucionais e legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804004
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