Flashcard FC808664
Quem pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e como deve ser instituída?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Quem pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e como deve ser instituída?
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Resposta
É tributo de competência municipal e distrital, instituído por lei municipal ou distrital específica.• Finalidade: destinado ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
• Criação: deve ser instituída por lei municipal ou distrital específica.
• Cobrança: pode ser lançada na fatura de energia elétrica e os recursos são vinculados às despesas do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804005
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