Flashcard FC808665
O imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
O imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel?
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Resposta
O imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
• Localização e uso: permite a fixação de percentuais distintos conforme zoneamento e destinação do imóvel.
• Políticas urbanas: a diferenciação visa ajustar a tributação para incentivar adensamento, revitalização ou proteção de áreas.
• Requisitos legais: deve estar prevista em lei municipal e respeitar legalidade, isonomia e referência objetiva ao valor venal do imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804006
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