Flashcard FC808666
Quem pode atualizar a base de cálculo do IPTU e sob que condição?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Quem pode atualizar a base de cálculo do IPTU e sob que condição?
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Resposta
A base de cálculo do imposto sobre a propriedade urbana pode ser atualizada pelo Poder Executivo, desde que haja critérios e limites previamente estabelecidos em lei municipal.• Princípio da legalidade: a atuação administrativa do Executivo está vinculada à lei municipal, que fixa parâmetros e impede instituição ou majoração do tributo por ato discricionário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804007
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