Flashcard FC808667
Quais são as previsões constitucionais sobre o IPTU e a participação municipal no imposto sobre veículos automotores?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Quais são as previsões constitucionais sobre o IPTU e a participação municipal no imposto sobre veículos automotores?
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Resposta
A Constituição permite que o IPTU seja progressivo por valor e tenha alíquotas diferenciadas segundo a localização e o uso do imóvel, e garante aos municípios metade do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.• IPTU: pode ser progressivo em razão do valor e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel.
• Participação municipal: 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804008
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