Flashcard FC808669
O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2021
O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel?
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Resposta
Sim, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.• Fundamento constitucional: A Constituição Federal autoriza essa modalidade, prevista no art. 156, §1º, I, que permite aos municípios estabelecerem progressividade vinculada ao valor do bem.
• Efeito prático: Imóveis de maior valor podem sofrer alíquotas crescentes, atendendo a objetivos de justiça fiscal e distribuição.
• Progressividade temporal: Há previsão distinta de progressividade no tempo para imóveis urbanos que não cumprem a função social, prevista no art. 182, §4º, II da CF.
• Regulamentação municipal: A aplicação depende de lei municipal que discipline critérios, faixas de valor e alíquotas.
Veja como foi cobrado:
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