Flashcard FC808670
O IPTU pode ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2020
O IPTU pode ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel?
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Resposta
Sim. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel.• Competência municipal: autoriza os municípios a variar a tributação da propriedade urbana segundo localização e uso do imóvel.
• Finalidade: instrumento de política urbana e fiscal para promover justiça tributária, ordenamento do solo e estímulos ou dissuasões quanto ao uso do imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804011
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