Flashcard FC808672
Que parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores os Estados devem repassar aos Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Que parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores os Estados devem repassar aos Municípios?
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Resposta
Os Municípios recebem 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território estadual, incluindo veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados no Estado.• Percentual: 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território estadual.
• Abrangência: inclui veículos aquáticos e aéreos quando os proprietários forem domiciliados no território do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804013
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