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Flashcard FC808677

Quem estabelece a periodicidade, o formato e o sistema para a disponibilização das informações contábeis, orçamentárias e fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FEPESE · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Quem estabelece a periodicidade, o formato e o sistema para a disponibilização das informações contábeis, orçamentárias e fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
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Resposta

O órgão central de contabilidade da União estabelece a periodicidade, o formato e o sistema para a disponibilização dessas informações.

• Padronização: responsável por estabelecer normas técnicas e padrões para uniformizar os registros contábeis, orçamentários e fiscais.
• Rastreabilidade: garante a possibilidade de auditoria e acompanhamento histórico dos dados.
• Comparabilidade: permite análise consistente entre entes federativos.
• Publicidade: exige divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público para transparência.





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