Flashcard FC808679
Por quais modalidades as emendas individuais impositivas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem destinar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Por quais modalidades as emendas individuais impositivas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem destinar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios?
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Resposta
As emendas individuais impositivas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem destinar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por transferência especial ou por transferência com finalidade definida.• Transferência especial: repasse direto ao ente beneficiário sem a exigência de celebração de convênio para sua liberação.
• Transferência com finalidade definida: recurso vinculado a uma programação ou propósito determinado, exigindo aplicação conforme a finalidade indicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804020
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