Flashcard FC808681
Qual projeto de lei anual do Executivo deve vir acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financei
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Qual projeto de lei anual do Executivo deve vir acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia?
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Resposta
O projeto é a Lei Orçamentária Anual (LOA).• Demonstrativo regionalizado: acompanha o projeto anual e informa os efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
• Receita e despesa: a LOA prevê a receita e fixa a despesa para o exercício, integrando os orçamentos fiscal, de investimentos estatais e da seguridade social.
• Previsões e autorizações: o Executivo pode solicitar abertura de crédito suplementar e contratar operações de crédito, e a LOA pode prever despesas para o exercício seguinte em investimentos plurianuais ou despesas em andamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804022
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