Flashcard FC808682
Qual a exigência constitucional para iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual a exigência constitucional para iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.• Plano plurianual: garante compatibilidade entre metas de governo e compromissos financeiros ao longo de vários exercícios.
• Projetos plurianuais: dependem de planejamento legal antecipado para sua execução.
• Responsabilidade do gestor: iniciar obra ou programa sem previsão no PPA ou autorização legislativa expõe o agente à responsabilização administrativa e penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804023
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em