Flashcard FC808683
Qual a função e vigência do PPA, a periodicidade da LDO e os orçamentos que compõem a LOA?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual a função e vigência do PPA, a periodicidade da LDO e os orçamentos que compõem a LOA?
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Resposta
O PPA orienta programas e a elaboração orçamentária como instrumento de planejamento de médio prazo; sua vigência é de quatro anos; a LDO é anual e orienta a proposta orçamentária do exercício seguinte; e a LOA compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas.• PPA função: instrumento de planejamento de médio prazo que orienta programas e a elaboração orçamentária, integrando planejamento e orçamento.
• PPA vigência: quatro anos, iniciando-se no segundo exercício do mandato do chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício do mandato subsequente.
• LDO periodicidade: anual e orienta a proposta orçamentária do exercício seguinte.
• LRF e LDO: a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou atribuições da LDO, exigindo disciplina do equilíbrio entre receitas e despesas e a inclusão do Anexo de Riscos Fiscais.
• LOA composição: compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804024
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