Flashcard FC808685
Qual é a consequência da não adoção, por todos os Poderes e órgãos, das medidas de ajuste fiscal nessas circunstâncias?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual é a consequência da não adoção, por todos os Poderes e órgãos, das medidas de ajuste fiscal nessas circunstâncias?
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Resposta
A consequência é a vedação à concessão de garantias ao ente em dificuldade.• Alcance: impede que outros entes concedam aval, fiança, seguros ou qualquer garantia que aumente o risco fiscal do ente em dificuldade.
• Resolução: a vedação cessa quando todos adotarem as medidas, mediante declaração do Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804026
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