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Flashcard FC808686

O que deve dispor o plano plurianual?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

O que deve dispor o plano plurianual?
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Resposta

O plano plurianual deve dispor sobre diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.

• Despesas de capital: investimentos, inversões financeiras e amortizações, e das despesas delas decorrentes, isto é, gastos correntes para manter ou operacionalizar os empreendimentos resultantes desses investimentos.
• Programas de duração continuada: despesas cuja execução extrapola um exercício financeiro e que exigem planejamento plurianual para garantir continuidade e previsibilidade.





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