Flashcard FC808687
O que foi vedado em relação aos duodécimos repassados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2023
O que foi vedado em relação aos duodécimos repassados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Foi vedada a transferência a fundos dos recursos entregues em duodécimos a esses órgãos.
• Duodécimos: correspondem à parcela mensal (1/12) das dotações orçamentárias previstas para esses órgãos destinada a garantir regularidade no repasse.
• Vinculação a fundos: a vedação impede que essas parcelas sejam vinculadas a fundos específicos.
• Objetivo: preservar o controle orçamentário e a unidade de caixa, evitando a fragmentação dos recursos e riscos à execução das despesas.
• Saldo: o saldo não aplicado deve retornar ao caixa único do Tesouro ou ser compensado nas parcelas seguintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804028
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em