Flashcard FC808688
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da não vinculação de receitas tributárias?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da não vinculação de receitas tributárias?
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Resposta
As exceções constitucionais são a destinação de receitas para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.• Saúde: destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde como exceção à não vinculação de receitas tributárias.
• Ensino: destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino como exceção à não vinculação de receitas tributárias.
• Garantias: prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita como exceção à não vinculação de receitas tributárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804029
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