Flashcard FC808689
O que deve ocorrer com o saldo financeiro de recursos recebidos por duodécimos pelos Poderes e órgãos independentes?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2023
O que deve ocorrer com o saldo financeiro de recursos recebidos por duodécimos pelos Poderes e órgãos independentes?
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Resposta
O saldo financeiro deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou ser deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.• Restituição: a quantia remanescente é devolvida ao caixa único do Tesouro do ente federativo.
• Dedução: o valor é compensado nas primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804030
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