Flashcard FC808690
A lei orçamentária anual pode prever despesas para exercícios seguintes?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2023
A lei orçamentária anual pode prever despesas para exercícios seguintes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei orçamentária anual pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que especifique os investimentos plurianuais e aqueles em andamento.• Exceção à anualidade: destinada a dar continuidade e visibilidade a programas e obras que se estendem além do exercício financeiro.
• Previsão e execução: a LOA pode indicar e detalhar esses gastos futuros, mas a efetiva realização depende de créditos, autorizações e do cumprimento das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
• Alinhamento PPA e LDO: facilita o planejamento e acompanhamento dos investimentos de caráter plurianual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804031
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em