Flashcard FC808692
O que a lei orçamentária anual não pode conter?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2022
O que a lei orçamentária anual não pode conter?
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Resposta
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa..Significa que a lei orçamentária anual não deve incluir normas alheias ao núcleo técnico-orçamentário, ou seja, matérias que não digam respeito à previsão da receita e à fixação da despesa.
Essa vedação preserva a clareza e a especialidade do orçamento, evitando a inclusão de dispositivos legislativos estranhos que poderiam contornar o processo legislativo próprio ou comprometer a execução financeira.
Fica, contudo, autorizada a inclusão da autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme a própria Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804033
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