Flashcard FC808693
Qual o meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentári
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Qual o meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
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Resposta
O meio legislativo adequado é a lei complementar.A previsão constitucional atribui essa competência à lei complementar, pois Art. 165, § 9º, I determina que cabe à norma complementar estabelecer essas regras por tratar de parâmetros uniformes e de maior relevância técnica e jurídica. Na prática, os aspectos procedimentais e os prazos do ciclo orçamentário devem ser fixados por lei complementar, garantindo estabilidade e hierarquia normativa frente a atos infralegais. A jurisprudência do STF reforça que a matéria exige disciplinamento por lei complementar, não por norma inferior.
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