Flashcard FC808695
O que compreenderá a lei orçamentária anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2022
O que compreenderá a lei orçamentária anual?
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Resposta
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social.• Previdência: receitas e despesas destinadas à previdência são consolidadas no orçamento da seguridade social, garantindo vinculação entre fontes de recursos e programas sociais e permitindo o planejamento e controle das ações sociais.
• Assistência social: receitas e despesas de assistência social integram o orçamento consolidado da seguridade social, com vinculação entre fontes e programas e com impacto na avaliação da sustentabilidade fiscal das políticas sociais.
• Saúde: receitas e despesas de saúde são incluídas no orçamento da seguridade social, contribuindo para maior transparência das políticas sociais.
• Abrangência institucional: o conceito alcança entidades e órgãos da administração direta e indireta, bem como fundos e fundações mantidos pelo poder público, permitindo planejamento e controle das ações sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804036
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