Flashcard FC808697
Em que hipótese a União e instituições financeiras federais ficam proibidas de transferir recursos e conceder avais, garantias, subvenções e empréstimos aos Estados, ao Distrito Fe
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Em que hipótese a União e instituições financeiras federais ficam proibidas de transferir recursos e conceder avais, garantias, subvenções e empréstimos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
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Resposta
Fica vedada essa transferência e concessão quando houver descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento do regime próprio de previdência social dos entes federativos.• Transferência voluntária: vedada pela União enquanto persistir o descumprimento das regras do RPPS dos entes federativos.
• Avaís e garantias: vedados pela União nas mesmas hipóteses de irregularidade do RPPS.
• Subvenções: vedadas pela União até a regularização do regime próprio de previdência social.
• Empréstimos e financiamentos: vedados por instituições financeiras federais enquanto durar o descumprimento das regras do RPPS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804038
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