Flashcard FC808698
Qual a regra da exclusividade na lei orçamentária anual e sua exceção?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Qual a regra da exclusividade na lei orçamentária anual e sua exceção?
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Resposta
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, desde que haja previsão legal e observância dos requisitos aplicáveis.• Créditos suplementares: autorização para abertura de créditos suplementares é exceção à exclusividade orçamentária, desde que prevista em lei e atendidos os requisitos aplicáveis.
• Operações de crédito: contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é exceção à exclusividade orçamentária, desde que prevista em lei e observados os requisitos aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804039
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