Flashcard FC808699
Que instrumento orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Que instrumento orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária que tenham reflexo no orçamento.• Metas e prioridades: estabelece as metas e prioridades da administração pública e indica despesas de capital prioritárias.
• Ponte PPA-LOA: serve de ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual.
• Tramitação: é proposta pelo Executivo e apreciada pelo Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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