Flashcard FC808700
Qual é a limitação constitucional para a despesa com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Qual é a limitação constitucional para a despesa com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
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Resposta
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.• Lei orientadora: é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelece parâmetros e prazos para adequação das despesas de pessoal.
• Medidas de controle: incluem redução de cargos em comissão, exoneração de pessoal não estável, suspensão de repasses e, em último caso, possibilidade de perda do cargo do servidor estável, observando normas legais e indenizações previstas.
Veja como foi cobrado:
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