Flashcard FC808701
Qual princípio veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Qual princípio veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?
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Resposta
O princípio é o da exclusividade, que veda à lei orçamentária anual conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
• Finalidade: evitar inserções de temas alheios ao orçamento e as caudas orçamentárias, preservando a função fiscal e de planejamento do instrumento.
• Previsão constitucional: art. 165, § 8º, que garante que o orçamento permaneça centrado em receitas e despesas e favorece transparência e controle pelo Poder Legislativo.
• Exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e normas sobre inclusão de títulos da dívida agrária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804042
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