Pode a administração realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou os créditos adicionais?

Resposta

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou os créditos adicionais.

Essa regra decorre do princípio do controle e da legalidade orçamentária, garantindo que gastos só ocorram quando houver previsão ou autorização legal.

Os créditos adicionais são formas legais de ampliar autorizações de despesas, mas também criam limites que não podem ser excedidos.

Despesas superiores aos créditos constituem ato inconstitucional e podem ensejar nulidade do gasto e responsabilização administrativa e civil dos agentes.