Flashcard FC808703
A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa é absolutamente proibida pela Constituição?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2010
A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa é absolutamente proibida pela Constituição?
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Resposta
Não, a vinculação de receitas de impostos não é absoluta, pois a Constituição veda em regra, mas admite exceções.
• Repartição: destinação prevista para distribuir o produto da arrecadação entre entes federativos.
• Saúde: destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
• Ensino: destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
• Administração tributária: previsões relativas à administração da arrecadação.
• Garantias de crédito: destinações vinculadas a garantias em operações de crédito por antecipação de receita.
Veja como foi cobrado:
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