Flashcard FC808704
Que restrição a Constituição impõe à abertura de créditos suplementar ou especial e às emendas à lei de diretrizes orçamentárias?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Que restrição a Constituição impõe à abertura de créditos suplementar ou especial e às emendas à lei de diretrizes orçamentárias?
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Resposta
A Constituição veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, e impede a aprovação de emendas à lei de diretrizes orçamentárias quando incompatíveis com o plano plurianual.
• Abertura de créditos: é vedada sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• Emendas à LDO: não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804045
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