Flashcard FC808705
Qual demonstrativo deve acompanhar o projeto de lei orçamentária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 1998
Qual demonstrativo deve acompanhar o projeto de lei orçamentária?
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Resposta
O projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.• Transparência: dar transparência aos chamados gastos tributários e benefícios fiscais, permitindo identificar sua magnitude e distribuição territorial.
• Avaliação fiscal: possibilitar avaliar o impacto fiscal dessas medidas e subsidiar decisões de política orçamentária e tributária.
• Controle: conferir maior controle e accountability por parte do Poder Legislativo e da sociedade sobre renúncias de receita e seus efeitos nas despesas públicas.
Veja como foi cobrado:
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