Flashcard FC808708
Qual princípio constitucional assegura o exercício de atividade econômica sem prévia autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Qual princípio constitucional assegura o exercício de atividade econômica sem prévia autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei?
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Resposta
O princípio da liberdade econômica, também referido como livre iniciativa, assegura o exercício de qualquer atividade econômica sem prévia autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.• Exceções legais: apenas hipóteses previstas em lei são permitidas, visando proteger interesses públicos relevantes como saúde, meio ambiente, segurança e ordem urbanística.
• Regulação administrativa: exigência de registros, cumprimento de normas técnicas, controles e sanções é compatível, desde que não substitua indevidamente a liberdade de empreender.
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