Flashcard FC808713
O que significa a função social da propriedade na ordem econômica?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2010
O que significa a função social da propriedade na ordem econômica?
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Resposta
Significa que o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser exercido em consonância com o interesse coletivo e com objetivos sociais e econômicos.• Legislação urbanística: autoriza restrições e condicionamentos ao uso da propriedade para promover justiça social e desenvolvimento sustentável.
• Reforma agrária: instrumento para assegurar o cumprimento da função social da terra.
• Tributos: podem ser utilizados para condicionar o uso da propriedade em favor do interesse coletivo.
• Desapropriação: medida para garantir a função social quando a propriedade não a cumpre.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804054
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