Flashcard FC808714
Qual é o papel da função social da propriedade na ordem econômica?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Qual é o papel da função social da propriedade na ordem econômica?
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Resposta
A função social da propriedade é princípio da ordem econômica que subordina o uso da propriedade ao interesse coletivo, à justiça social e à dignidade da pessoa humana.
• Reforma agrária: legitima normas e políticas que condicionam a propriedade à sua destinação social e à promoção da justiça social.
• Regras urbanísticas: admite regulamentações e ônus sobre a propriedade para compatibilizá‑la com o interesse coletivo.
• Proteção ambiental: autoriza restrições ao uso privado para preservação do bem comum e da dignidade humana.
• Desapropriação: permite a perda da propriedade com indenização quando necessária para fins sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804055
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