Flashcard FC808716
O que prevê a Constituição sobre o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2005
O que prevê a Constituição sobre o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público?
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Resposta
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior apenas se houver dano causado pelo uso.
• Natureza da medida: medida excepcional e temporária voltada à contenção do risco, não constituindo desapropriação nem transferência de domínio.
• Direito do proprietário: o proprietário mantém seu direito sobre o bem durante e após o uso.
• Indenização: é ulterior e só devida se houver dano causado pelo uso pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804057
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