Flashcard FC808718
Como o Poder Público deve prover a prestação de serviços públicos?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Como o Poder Público deve prover a prestação de serviços públicos?
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Resposta
O Poder Público tem a incumbência de prover a prestação de serviços públicos diretamente ou por delegação, observando a lei.• Formas de prestação: Execução direta ou delegação por concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos, observando a lei.
• Licitação: A prestação de serviços públicos deve ser contratada sempre através de licitação, salvo exceções legais.
• Concessão e permissão: São destinadas a serviços específicos e divisíveis, normalmente remunerados por tarifa.
• Prestação direta: Pode ocorrer por execução estatal direta ou por empresas estatais que prestam serviço público.
Veja como foi cobrado:
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