Flashcard FC808719
Como se regula, em regra, a necessidade de autorização pública para o exercício de atividades econômicas?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Como se regula, em regra, a necessidade de autorização pública para o exercício de atividades econômicas?
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Resposta
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto quando a lei exigir autorização.• Autorização: é exceção e só pode ser exigida quando prevista em lei.
• Finalidade pública: visa proteger saúde, segurança, meio ambiente e a adequada prestação de serviços essenciais.
• Equilíbrio: concilia iniciativa privada e tutela de bens coletivos, sujeitando a liberdade econômica a limitações legais e aos princípios da administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804060
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