Flashcard FC808720
Quais entidades não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Quais entidades não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado?
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Resposta
Não poderão gozar desses privilégios as empresas públicas e as sociedades de economia mista.• Empresa pública: entidade controlada pelo Estado que atua em atividades econômicas e que, ao concorrer com o setor privado, não pode receber tratamento tributário exclusivo.
• Sociedade de economia mista: empresa com capital público e privado que, quando concorre com empresas privadas, não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, visando preservar a isenção de favorecimento e a livre concorrência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804061
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