Flashcard FC808722
Qual é a exigência constitucional para o atendimento de requisição estrangeira de documento ou informação de natureza comercial?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 1998
Qual é a exigência constitucional para o atendimento de requisição estrangeira de documento ou informação de natureza comercial?
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Resposta
O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.• Soberania: proteção contra obtenção direta de dados sensíveis por interesses externos sem controle estatal.
• Procedimento: pedidos internacionais devem seguir canais formais de cooperação jurídica e só serão atendidos após análise e autorização da autoridade competente, preservando garantias legais e interesses econômicos nacionais.
Veja como foi cobrado:
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