Flashcard FC808723
Qual o tratamento tributário das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual o tratamento tributário das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária?
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Resposta
As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.• Imunidade tributária: impede que o poder público institua tributos sobre tais operações, preservando a finalidade social da desapropriação e evitando onerar o processo expropriatório ou reduzir o valor dos títulos de indenização agrária.
Veja como foi cobrado:
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