Flashcard FC808725
Qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?
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Resposta
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, conforme Art. 182, §1º da CF/88.
• Diretrizes: estabelece diretrizes para o uso e a ocupação do solo, o sistema viário, o parcelamento do solo, a regularização fundiária e a proteção do meio ambiente urbano.
• Orientação urbana: orienta o crescimento da cidade de forma ordenada e compatível com a função social da propriedade.
• Vigência municipal: é instrumento municipal, obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, deve garantir a participação popular e ser periodicamente revisado e é aprovado pela Câmara como lei municipal que disciplina o desenvolvimento urbano.
Veja como foi cobrado:
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