Flashcard FC808726
As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2022
As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais?
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Resposta
Sim. As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.Isso significa que, quando a União desapropria imóvel rural para distribuição no âmbito da reforma agrária e o transmite aos beneficiários, tais atos não sofrem a incidência tributária dos três níveis de governo, garantindo maior viabilidade jurídica e econômica ao programa de redistribuição de terras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804067
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