Flashcard FC808727
Que procedimento a lei complementar deve estabelecer para o processo judicial de desapropriação?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Que procedimento a lei complementar deve estabelecer para o processo judicial de desapropriação?
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Resposta
Deve estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.• Lei complementar: fixar regras próprias e simplificadas para a tramitação dessas ações, preservando a ampla defesa e o contraditório.
• Rito sumário: procedimento específico e mais célere que o ordinário para agilizar desapropriações.
• Finalidade: conciliar celeridade, especialmente para reforma agrária, com as garantias dos titulares dos bens.
Veja como foi cobrado:
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