Flashcard FC808730
Quando a Constituição permite a requisição de bens particulares e qual a garantia ao proprietário?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Quando a Constituição permite a requisição de bens particulares e qual a garantia ao proprietário?
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Resposta
A Constituição permite a requisição de uso de bens particulares pela autoridade competente em caso de perigo público iminente, garantindo indenização ulterior se houver dano.• Natureza: medida temporária e excepcional, restrita ao estritamente necessário e proporcional ao fim de neutralizar o risco.
• Titularidade: a propriedade permanece com o proprietário durante a utilização.
• Indenização: responsabilidade estatal pelos prejuízos efetivamente causados, com indenização posterior.
• Requisitos: ato motivado da autoridade, obedecendo aos limites legais e constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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