Flashcard FC808739
Onde devem constar as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Onde devem constar as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social?
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Resposta
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.• Autonomia orçamentária: esses recursos vinculam-se à manutenção das políticas locais de saúde, previdência e assistência social, respeitando a autonomia dos entes federativos.
• Evita centralização: a previsão impede a centralização dessas receitas pela União, garantindo transparência e controle sobre sua aplicação.
• Financiamento conjunto: não prejudica a participação conjunta da União no financiamento do sistema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804080
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