Flashcard FC808742
Que requisitos devem ser observados para instituir novas fontes de financiamento da seguridade social?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Que requisitos devem ser observados para instituir novas fontes de financiamento da seguridade social?
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Resposta
Devem ser observadas a natureza legislativa complementar e o princípio da não-cumulatividade.• Lei complementar: só podem ser instituídas por lei complementar, não por lei ordinária, exigindo-se matéria legislativa de maior quórum e rigor.
• Não-cumulatividade: evita a tributação em cascata sobre etapas sucessivas de produção ou circulação, admitindo-se mecanismo de compensação para impedir a repetição do encargo ao longo da cadeia econômica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804083
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