Flashcard FC808744
Qual limite constitucional para criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Qual limite constitucional para criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?
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Resposta
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
• Fonte de custeio: toda alteração que implique despesas adicionais deve indicar recursos capazes de suportar o custo integral, inclusive as despesas futuras decorrentes da nova obrigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804085
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