Flashcard FC808757
Qual regime de previdência social se aplica ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário, inclusive mandato el
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual regime de previdência social se aplica ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, sendo esses agentes segurados do INSS e sujeitos às regras de contribuição e de concessão de benefícios do RGPS.O fundamento constitucional encontra-se no Art. 40, §13 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804098
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em